Nessa última quinta-feira ( 25/05/2023) foi aprovado o projeto de Lei n⁰ 002/2023 do Poder Executivo Municipal, dispõe, referente ao repasse sob forma de abono do valor principal dos recursos extra ordinários do Fundef e Fundeb recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos de que trata o Art. 47-A da Lei Federal N⁰ 14.113/2020, e dá outras providências.
