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Projeto Decreto do Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO

Dados Básicos:

Título

DECRETO LEGISLATIVO

Autor do Projeto

João Paulo Lobo

Número do Projeto

01

Data do Projeto

03 de agosto de 2023

Texto Original

decreto01.pdf

Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Benedito do Sul- Pernambuco.

Texto Articulado

Tramitação

Nada encontrado

Código Identificador:

4301

QR Code https://saobeneditodosul.pe.leg.br/_projetos-de-lei-le/decreto-legislativo/

SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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