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Projeto Decreto do Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO

Dados Básicos:

Título

DECRETO LEGISLATIVO

Autor do Projeto

João Paulo Lobo

Número do Projeto

002

Data do Projeto

03 de agosto de 2023

Texto Original

decreto02.pdf

Ementa

Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nQ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul - Pernambuco.

Texto Articulado

Tramitação

Nada encontrado

Código Identificador:

4303

QR Code https://saobeneditodosul.pe.leg.br/_projetos-de-lei-le/decreto-legislativo-2/

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