Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nQ 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de São Benedito do Sul - Pernambuco.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de
2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo
o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de
São Benedito do Sul- Pernambuco.
